Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

Secretarias Procuradoria Geral do Município - PGM

Funções

  • Defesa e ações judiciais e administrativas;
  • Aceitar citação;
  • Emitir pareceres em processos administrativos contenciosos e voluntários;
  • Pareceres em convênios, acordos, pactos, parcerias e afins;
  • Pareceres e consultas aos órgãos da administração direta e indireta;
  • Elaboração dos projetos legislativos, mensagens, decretos, portarias, atos, avisos, editais e instruções;
  • Acompanhamento de licitações e contratações;
  • Composições em execuções fiscais e processos em geral;
  • Prestar depoimento em preposição;
  • Firmar acordos judiciais e extrajudiciais;
  • Transigir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação;
  • Gestão administrativa.

Onde nos localizar

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz
Praça Dirceu Figueiredo, s/nº, Centro - Juazeiro do Norte, CE

Horário de atendimento

07h30 às 11h30 / 13h30 às 17h30

Telefone

(88) 3566.1016